Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

A Escola Judicial (Ejud-22), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), reafirma seu compromisso com a transparência e a segurança no tratamento dos dados pessoais de magistrados, servidores e público externo inscritos em nossas atividades de capacitação.

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1. Finalidade do Tratamento

Os dados coletados por meio deste sistema de gestão de eventos têm como finalidades exclusivas:

• Gestão Acadêmica: Identificação do participante, controle de frequência e registro em histórico funcional.
• Certificação: Emissão e validação de certificados de participação e conclusão.
• Comunicação Institucional: Envio de informações sobre o evento (links de acesso, material didático, alterações de cronograma).
• Prestação de Contas: Elaboração de relatórios estatísticos e de produtividade para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Superior do Trabalho (TST).

2. Base Legal

O tratamento de dados pela Ejud fundamenta-se nos seguintes dispositivos da LGPD:

• Art. 7º, II: Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
• Art. 7º, III: Para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos (capacitação contínua de membros e servidores do Poder Judiciário).

3. Dados Coletados

Para a viabilização da inscrição, coletamos dados como:

• Identificação: Nome completo, CPF, RG, profissão, lotação, instituição (onde estuda ou trabalha) e número OAB (se houver).
• Contato: E-mail institucional e/ou pessoal e número de telefone.

4. Compartilhamento de Dados

A Ejud não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas de forma institucional com:

• O setor de Recursos Humanos do Tribunal para averbação de carga horária e Adicional de Qualificação (AQ).
• Órgãos de controle e instâncias superiores (TST/ENAMAT/CSJT) para fins de auditoria e estatística.

5. Retenção e Descarte

Os dados relativos ao histórico acadêmico e certificação são mantidos por prazo indeterminado, visto que constituem acervo de memória institucional e são necessários para a comprovação de requisitos de promoção e progressão funcional dos magistrados e servidores.

6. Direitos do Titular

O participante possui o direito de, a qualquer momento e mediante requisição:

1. Confirmar a existência de tratamento de seus dados.
2. Acessar seus dados pessoais.
3. Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Informar-se sobre as entidades públicas com as quais a Ejud compartilhou seus dados.

7. Segurança

Empregamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda ou alteração, em alinhamento com as diretrizes de Segurança da Informação do TRT da 22ª Região.